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Tema 1.348 do STF: imunidade do ITBI alcança integralização de imóveis em sociedades com atividade imobiliária? O Supremo Tribunal Federal
Provimento nº 188 do CNJ impossibilita o registro de títulos prenotados após ordem de indisponibilidade, podendo impactar adquirentes de boa-fé.
PLP n° 68/2024 prevê a criação de dois tributos que incidirão sobre a locação/cessão e arrendamento de bens imóveis.
Na última sexta-feira (27/12/2024) foi publicada no Diário Oficial da Bahia a Lei de nº 14.802/24 que modificou a Lei
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